Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRA

Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA): O Impulsionador do Financiamento Agrícola Nacional. A Ponte entre o Capital e o Campo. O Agronegócio desempenha um papel estratégico na economia do Brasil, garantindo o abastecimento interno e mantendo uma balança comercial superavitária.

Contudo, para sustentar a produtividade e adotar inovações tecnológicas, o setor necessita de um volume substancial de financiamento de longo prazo.

É neste cenário que os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) emerge como um dos instrumentos financeiros mais eficazes para captar recursos diretamente do mercado de capitais.

1. O Mecanismo Central: Compreendendo os CRAs

Definição e Enquadramento Legal

Os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) constituem títulos de renda fixa de emissão privada.

Essencialmente, estes títulos representam uma promessa de pagamento lastreada em direitos creditórios originados de transações realizadas dentro da cadeia produtiva do agronegócio.

A Lei nº 11.076/2004 regulamenta o CRA, conferindo a segurança jurídica necessária para a sua operação e liquidação. Assim sendo, o CRA funciona como um mecanismo que antecipa receitas futuras do agronegócio para gerar capital presente.

• O Processo Fundamental de Securitização

O CRA depende intrinsecamente do processo de securitização. Este mecanismo transforma ativos de natureza ilíquida (os recebíveis do agronegócio) em títulos negociáveis no mercado.

1. Primeiramente, as empresas do agronegócio (os Originadores), como cooperativas, tradings de commodities ou fabricantes de insumos, acumulam direitos creditórios (como Cédulas de Produto Rural – CPRs, Notas Promissórias Rurais ou Duplicatas).
2. Em seguida, uma Companhia Securitizadora (uma sociedade anônima constituída com o único propósito de adquirir e securitizar estes créditos) compra esses recebíveis.
3. Posteriormente, a Securitizadora empacota estes créditos e emite os CRAs, vendendo-os diretamente aos investidores no mercado de capitais.
4. Dessa forma, o recurso captado volta para o Originador, financiando o seu ciclo produtivo.
5. Finalmente, os devedores originais pagam os seus compromissos, e a Securitizadora, por sua vez, remunera os investidores que compraram os CRAs.

Portanto, a securitização desvincula a necessidade de crédito do agronegócio da exclusividade do sistema bancário.

2. Vantagens Estratégicas: Para quem e Porquê

Benefícios para o Investidor Pessoa Física

Para o investidor, o CRA apresenta atrativos significativos que o colocam em destaque na carteira de renda fixa.

• Isenção Fiscal: O principal diferencial reside na isenção total do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos para pessoas físicas. Consequentemente, os investidores maximizam o retorno líquido da aplicação.
• Rentabilidade Competitiva: Geralmente, a remuneração do CRA vincula-se a índices como CDI (Certificado de Depósito Interbancário) ou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), oferecendo ganhos potencialmente superiores à poupança e a outros títulos de renda fixa tributáveis.
• Diversificação: O CRA permite ao investidor diversificar o seu patrimônio, alocando recursos em um setor fundamental e resiliente da economia.
• Impacto Positivo no Agronegócio

Para as empresas do setor, o CRA representa uma mudança de jogo:

• Acesso a Capital: Mais importante, o CRA amplia o acesso a recursos, facilitando investimentos em tecnologia, expansão de lavouras e melhoria de infraestrutura.
• Otimização do Fluxo de Caixa: A antecipação dos recebíveis injeta liquidez imediata no caixa das empresas, possibilitando a gestão mais eficiente de obrigações de curto prazo.
• Prazos de Financiamento: Frequentemente, as operações de CRA oferecem prazos de vencimento mais longos do que os empréstimos bancários tradicionais, adequando o financiamento aos ciclos de produção agrícola.

3. Riscos e Due Diligence na Prática

Apesar de ser um investimento de renda fixa, o CRA envolve riscos que o investidor deve conhecer e gerenciar.

• Risco de Crédito (Inadimplência): O principal risco deriva da possível inadimplência dos devedores originais do agronegócio. Entretanto, a estrutura de garantias (que pode incluir penhor agrícola, alienação fiduciária de imóveis ou fianças) e a segregação do patrimônio dos recebíveis na Securitizadora ajudam a mitigar este risco.
• Risco de Liquidez: Geralmente, o CRA possui baixa liquidez no mercado secundário, significando que vender o título antes do vencimento pode ser difícil ou resultar em perdas. Portanto, o investidor precisa de um horizonte de investimento de longo prazo.
• Risco da Estruturação: A qualidade da operação depende da idoneidade e da experiência da Companhia Securitizadora e do Originador.

Assim sendo, analisar o prospecto, verificar o nível de garantias e entender a saúde financeira do Originador são passos indispensáveis antes de realizar qualquer aplicação.

4. Fortalecendo a Cadeia Produtiva

Os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) consolidam-se como um instrumento vital para a saúde e o crescimento do agronegócio brasileiro.

Ao proporcionar um mecanismo eficiente de transferência de recursos entre o mercado financeiro e o setor produtivo, eles impulsionam a modernização e garantem a competitividade do país no cenário global.

Os investidores, além de obterem rentabilidade e benefício fiscal, participam ativamente do desenvolvimento sustentável da principal potência econômica nacional.

Em suma, o CRA representa uma solução de financiamento que beneficia toda a cadeia, fortalecendo a economia de maneira significativa.